HC 662639 - DECISAO

HC 662639 - DECISAO

O habeas corpus é incabível na hipótese porque funciona como substitutivo de agravo regimental e a matéria objeto do pedido (detração de pena/executória penal) não foi previamente examinada pela instância de origem; não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DIOMAZIO BATISTA; Impetrante: Dra. Tayla Nilessa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar
Outcome
Incabível o mandamus por supressão de instância; indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Da Pena, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

ADRIANO APARECIDO DIOMAZIO BATISTA

Paciente

Dra. Tayla Nilessa de Lima

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/agravo regimental
  2. 2 pedido de detração de pena relativo a período de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo juízo das execuções criminais/tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível na hipótese porque funciona como substitutivo de agravo regimental e a matéria objeto do pedido (detração de pena/executória penal) não foi previamente examinada pela instância de origem; não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Incabível o mandamus por supressão de instância; indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • P. I.