HC 657801 - DECISAO

HC 657801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, e o writ não pode substituir os recursos próprios, salvo excepcional flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

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Parties
Paciente: LUIZ CEZAR SOUZA NERY DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ CEZAR SOUZA NERY DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação da detração da pena para fixação do regime inicial
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, e o writ não pode substituir os recursos próprios, salvo excepcional flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.