HC 664603 - DECISAO

HC 664603 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão vergastado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, adotando-se o entendimento da Terceira Seção de que as horas de monitoramento podem ser convertidas em dias para fins de detração, segundo as proporções indicadas (3:1 e 2:1 conforme o caso).

Parties
Paciente: ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; determinada a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Horas Em Dias Para Fins De Detração, Proporção De Detração (3:1 E 2:1)
Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Conversão De Horas Em Dias Para Fins De Detração Proporção De Detração (3:1 E 2:1)

Case Brief

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Parties

ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Conversão de horas de monitoramento em dias para contagem da detração
  3. 3 Distinção entre restrições parciais à liberdade e prisão preventiva para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão vergastado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, adotando-se o entendimento da Terceira Seção de que as horas de monitoramento podem ser convertidas em dias para fins de detração, segundo as proporções indicadas (3:1 e 2:1 conforme o caso).

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; determinada a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente