REsp 1887553 - DECISAO

REsp 1887553 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, impõe limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, por isso, deve ser computado para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MAICON AGUILERA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Art. 42 Do Código Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MAICON AGUILERA SOBRAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Se a interpretação do art. 42 do Código Penal impede a detração em caso de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, impõe limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, por isso, deve ser computado para fins de detração da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; assim, não assiste razão ao Ministério Público quanto à suposta violação do art. 42 do Código Penal diante da jurisprudência pacificada do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se