HC 631455 - DECISAO

DECISÃO DULCELENA APARECIDA SOARESalega ser vítima de coação ilegal decorrente de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Agravo em Execução n. 0007269-44.2020.8.26.0502). Depreende-se dos autos que apaciente foi condenadapelos crimes dos arts. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa. A defesa assevera que, entre 17/3/2018 e 30/4/2019, antes da prisão, houve o cumprimento de medidacautelarde recolhimento domiciliar. Pleiteia, assim, o cômputo do prazo em que esteve cumprindo a medida de recolhimento domiciliar noturno,paradetraçãoda pena. Indeferida a liminar (fls. 192-193) e prestadas as informações (fls. 197-200), veio o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem. Decido. Acerca da questão, o Tribunala quoasseverou o seguinte: Sustenta a agravante que o cálculo deixou de considerar o tempo da prisão domiciliar, no período compreendido de 17 de março de 2018 a 30 de abril de 2019. Conforme consta da documentação acostada, decisão exarada, em 12 de março de 2018, concedeu à agravante a liberdade provisória, mediante cumprimento de condições previstas no artigo 319, I, II, V do Código de Processo Penal, entre a obrigação do recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga (fls. 85). Expedido alvará de soltura, foi cumprido, em 16 de março de 2018 (fls. 98/100). Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado, a agravante não cumpria pena, no período reclamado, em prisão domiciliar, esta sim pode dar lugar à detração (fl. 182, grifei). Outra não é minha compreensão acerca do tema, como expus no julgamento do Habeas Corpus n. 455.097/PR, em 14/4/2021, no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior,ainda pendente de publicação. Naquela oportunidade, salientei que ouso de idêntica detração para restrições a direitos fundamentais tão díspares seria umainjustiça a quem se recolheu em prisão domiciliare, mais ainda, a quem cumpriuprisão preventiva; seria, sob outra angulação, umprêmio indevido a quem sofreu limitação muito menos severaà sua liberdade durante o processo. Apontei, ainda, quefrações de restrição à liberdade não se equiparam à perda total desta. Permitir a detração aqui seria, com o respeito do entendimento diferente, uma ficção em claro prejuízo às funções da sanção penal. Não cumpre as finalidades da pena aceitar que medidas concebidas e executadas tendo em vista um menor grau de restrição à liberdade do acusado tenham dupla incidência para computar como se preso estivesse. Todavia, concluiu, a Terceira Seção à época pela concessão da ordempara que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena. A concessão se deu por unanimidade, porquanto na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos dias de folga, para fins de detração, propus a concessão parcial da ordem, para que se observe a seguinte distinção: a) adoção da proporção de3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b)2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias derecolhimento integral(dias não úteis), tendo o habeas corpus sido concedido nos termos do voto da Ministra relatora, deste meu referido acréscimo e das considerações dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior. À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ,concedo,in limine, a ordempara cassar o acórdão vergastado e determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelapaciente. Publique-se e intime-se.