HC 669864 - DECISAO

HC 669864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver risco de supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal a quo e da necessidade de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2078675-11.2021.8.26.0000 e determinar que...

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Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DIOMAZIO BATISTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2078675-11.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Detração Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Competência Da Vara Das Execuções Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Competência Da Vara Das Execuções Criminais

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Parties

ADRIANO APARECIDO DIOMAZIO BATISTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do tempo de prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por ausência de decisão do juízo competente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver risco de supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal a quo e da necessidade de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2078675-11.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2078675-11.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2078675-11.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no habeas corpus, com recomendação de celeridade