HC 668505 - DECISAO

HC 668505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere, em favor da paciente, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido como medida cautelar diversa da prisão, convertendo as horas de restrição...

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Parties
Paciente: GIRLANE LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno, com conversão de horas em dias para fins de desconto.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Horas Em Dias, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

GIRLANE LOPES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de conhecimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de horas de restrição em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere, em favor da paciente, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido como medida cautelar diversa da prisão, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias para fins de desconto, desprezando fração remanescente inferior a vinte e quatro horas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno, com conversão de horas em dias para fins de desconto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração, o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pela paciente.