HC 653259 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO ROBSON SOARES SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.020550-8/001) assim ementado (fl. 89): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), não se equiparam à prisão provisória, motivo pelo qual o tempo de cumprimento daquelas não pode ser utilizado para fins de detração da pena definitiva, por ausência de previsão legal, nos termos do que dispõe o artigo 42 do Código Penal (CP). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 118-123). A impetrante aponta constrangimento ilegal consistente na negativa do pedido de detração pelo cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, monitoramento eletrônico, pelo período de 6/2/2018 a 20/6/2018. Sustenta que a medida de monitoramento eletrônico não se estabelece de modo isolado e que, requeridas diligências visando a garantia de liberdade do paciente, a medida foi realizada de forma precária do qual "verifica-se, apenas, a afirmação genérica de ter sido o apenado submetido à medida cautelar com monitoração eletrônica" (fl. 8). Defende que, ao contrário do que constou das certidões que referem-se à data de 7/11/2019 como a do início e desligamento da monitoração eletrônica, a medida cautelar foi imposta em 6/2/2018 e perdurou até 20/6/2018. Argumenta que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão da autoridade coatora que negou provimento ao agravo em execução se fundou em premissa inexistente. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e a liberdade do paciente. No mérito, pleiteia "o retorno dos autos à origem, onde seja complementada a diligência requerida pela defesa; e, após, seja apreciado o pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, pelo Colegiado, considerando o período de submissão às medidas cautelares diversas da prisão como condição da liberdade provisória; por conseguinte, determinar a expedição do alvará de soltura, caso ocorra a prisão, durante o trâmite da impetração" (fl. 10). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 128-129). Prestadas as informações (fls. 123-136), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 141-146). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. No caso, oJuízo da execução indeferiu o pedido de extinção da punibilidade nestes termos (fl. 26): Razão assiste ao MP em sua manifestação retro, vez que a efetiva prisão do sentenciado somente se deu por dois dias, tendo ele sido beneficiado com a liberdade provisória mediante monitoração. Não há, portanto, que se falar em extinção da punibilidade. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo da defesa, adotando os seguintes fundamentos (fls. 91-95): Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado, pelo ilustre Magistrado do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte/MG, a uma pena de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos previstos no art. 147, caput, do CP. A sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 18/02/2019 e para a defesa em 25/03/2019, fl. 08. Requer o agravante que seja detraído de sua pena ora em execução o período de "prisão provisória domiciliar", com a consequente extinção da pena pelo seu integral cumprimento. Contudo, a meu ver, não lhe assiste razão. Vejamos. O agravante foi preso no dia 04/02/2018 e solto em 06/02/2018, mediante cumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340/06, sendo-lhe imposto o uso de monitoração eletrônica, como se lê à fl. 47. A detração, como sabido, é instituto da execução penal consistente no desconto, na reprimenda final, do tempo em que o reeducando permaneceu preso de forma cautelar. Dessa forma, funciona como uma espécie de compensação pelo tempo de detenção provisória enquanto o processo tem o seu curso, encontrando previsão legal expressa no art. 42 do CP, in verbis: "Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." Da detida análise do dispositivo supracitado, percebe-se que inexiste previsão legal que possibilite a detração da pena definitiva com base no tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme requer o agravante. Nesse sentido, entendo que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP são definidas como "medidas cautelares diversas da prisão", exatamente para se evitar a constrição da liberdade do indivíduo quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim, não devem se equiparar a essa medida extrema, cujo cumprimento autoriza a detração penal. Relevante destacar, nesse ponto que, como frisado nas argumentações tanto do parquet mineiro como da douta Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente às fls. 12/14 e 22/24, o agravante, a despeito de argumentar que estivera cumprindo prisão domiciliar durante o tempo que pretende que lhe seja aplicado o instituto da detração, cumpria, na verdade, medidas cautelares diversas da prisão, atestando-se, nesta oportunidade, que este deixou de juntar aos autos os documentos necessários à comprovação do alegado. Sendo assim, e apesar do que aduz o agravante, sobretudo se considerarmos que este não cumpriu nenhuma forma de prisão provisória enquanto respondia ao processo pelo qual fora condenado, autos originários de nº 0024.18.036.976-1, não há que se falar em detração da pena nos termos do que preconiza o art. 42 do CP. .. Destarte, como se vê, não há previsão legal para a detração do cômputo do tempo em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Dessa forma, a meu sentir, não se pode falar em detração do tempo de uso da monitoração eletrônica para a consequente extinção da pena pelo seu integral cumprimento, frente à flagrante ausência de previsão legal. O Tribunal estadual, soberano na análise das provas e fatos dos autos, concluiu que o paciente não faz jus à pretendida detração, já que cumpria medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006. A conclusão se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de que "apenas o recolhimento domiciliar noturno e internação provisória, previstas nos incisos V e VII do art. 319 do Código de Processo Penal, se compatibilizam com o instituto da detração penal" (AgRg no REsp 1792710/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/9/2020, destaquei.) Ademais, para alterar a conclusão da instância ordinária e acatar a tese da defesa no sentido de que o paciente estava em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, demandaria inevitável reexame fático-probatório, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus. No que concerne ao argumento de que o acórdão combatido se fundou em premissa inexistente, observo que a Corte local, ao rejeitar os embargos declaratórios, consignou que (fls. 120-121): Não obstante os judiciosos argumentos apresentados pela combativa Defensoria Pública, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme dispõe o art. 619 do CPP, os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar ambiguidade, obscuridade, suprir omissão ou eliminar eventual contradição existente no julgado embargado. Ao analisar detidamente os argumentos apresentados pelo embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios a autorizar o acolhimento, no mérito, dos presentes Embargos. No caso em questão, o embargante, discordando do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida para fins de prequestionamento, pois a tese por ele levantada foi oportunamente apreciada e discutida no bojo do acórdão, de modo que, a meu ver, inexiste qualquer eventual vício a ser sanado. Além disto, verifica-se que, à fl. 26, este Relator oportunizou que a Defensoria Pública complementasse a formação do instrumento recursal, nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP c/c art. 1.017, §3º, e art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (CPC), autorizando-a a, querendo, se manifestar e juntar aos autos o Atestado de Pena, bem como outros documentos que entendesse relevantes. A despeito disso, a então agravante não encaminhou os documentos que agora sustenta serem imprescindíveis à análise do Agravo em Execução Penal, o que não autoriza a declaração de nulidade do julgamento e, tampouco, reabertura do prazo para diligências requeridas de maneira manifestamente extemporânea. Destarte, o inconformismo do embargante com o entendimento adotado pela Turma Julgadora com os documentos colacionados aos autos não é admissível em sede de Embargos, cuja finalidade é, como citado, sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não questionar acerto ou desacerto de decisão judicial. Ademais, vale ressaltar que o pleito de expedição de nova certidão pode - e deve - ser primeiro realizado perante a Instância a quo, inclusive para se evitar injurídica supressão de instância. Dessa feita, não se desincumbiu a impetrante em demonstrar o alegado, estando esclarecido que o julgamento do recurso se deu com base nos documentos constantes dos autos e que, dada oportunidade à defesa para que complementasse a formação do instrumento recursal, quedou-se inerte. Como visto, na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.