HC 690732 - DECISAO

HC 690732 - DECISAO

Inadmite-se o conhecimento do habeas corpus substitutivo quando existe o recurso próprio e, no caso concreto, por se tratar de impugnação a decisão de relator de tribunal de origem que indeferiu liminar e não apresentou teratologia ou deficiência de fundamentação, o STJ está impedido de conhecer da matéria (Súmula...

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Parties
Paciente: IRINEU DA SILVA RODRIGUES SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

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Parties

IRINEU DA SILVA RODRIGUES SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cômputo da prisão preventiva para detração da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para reincidente
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Inadmite-se o conhecimento do habeas corpus substitutivo quando existe o recurso próprio e, no caso concreto, por se tratar de impugnação a decisão de relator de tribunal de origem que indeferiu liminar e não apresentou teratologia ou deficiência de fundamentação, o STJ está impedido de conhecer da matéria (Súmula 691/STF); assim, diante da incompetência para conhecer originariamente, a liminar foi indeferida nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.