HC 625295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAL opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 156): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC n. 455.097/PR). 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. O embargante alega o seguinte (fls. 168-169): O acórdão embargado incidiu em omissão, pois deixou de interpretar o disposto no art. 42 do CP sob a ótica dos princípios da separação dos poderes, da igualdade, da legalidade e da individualização da pena, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 5º, caput, II e XLVI, da CF. Consoante delineado nas razões do recurso interposto pelo Parquet estadual, os fundamentos invocados no julgado para admitir a detração em situações diversas da efetiva prisão, nas condições estabelecidas pela legislação, afronta diretamente os aludidos postulados constitucionais. Ora, a sistemática desenhada pelo legislador, no que se refere ao instituto da detração penal, detém como finalidade primordial evitar o bis in idem no cumprimento da sanção penal, privilegiando a igualdade material e a individualização da pena entre os acusados. Como se sabe, não há qualquer previsão legal para o desconto de pena corporal decorrente de medidas cautelares diversas da prisão. É que o legislador foi claro em limitar a possibilidade de detração à prisão provisória e à internação para tratamento em hospital de custódia, opção que somente ele (legislador) pode alterar, sob pena de maltrato aos princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º, II, da CF). Ou seja, há clara, justa e legítima opção do legislador pela lógica adotada, sem lacunas ou injustiças a serem sanadas pela via judicial. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargosa fim de que seja suprida a omissão apontada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC n. 455.097/PR). 3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O recurso não reúne condições de acolhimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. No presente caso, a irresignação caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo regimental, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl na Rcl n. 37.966/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 29/6/2020). Nada obstante as louváveis razões apresentadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, não há a omissão apontada já que o voto condutor do acórdão embargado, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, claramente expôs quea Terceira Seção desta Corte uniformizou entendimento (HC n. 455.097/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 7/6/2021) no sentido de que "a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena". Impõe-seressaltar que o acórdão embargado manifestou-senos limites indispensáveis à solução da controvérsia,com a devidafundamentação e nítida clareza, sobre todas as questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, o que afasta aalegação denegativa da prestação jurisdicional ou de descumprimento de normas infraconstitucionais e constitucionais. Portanto, inexiste irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, uma vez que a matéria controvertida dos autos foi objeto da correspondente e concreta análise, não padecendo o acórdão embargado de vício apto a justificar a oposição do presente recurso, que, inclusive, não se presta para provocar o reexame da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.