HC 889586 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOHNNY SANTOS GUIMARÃES, impugnando decisão monocrática do Desembargador Relator do Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000, interposto perante o Tribunal de Justiça de Roraima. Consta que, em decisão proferida em 17/3/2022 no bojo da Execução Penal n. 1000997-85.2021.8.23.0010, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Fechado e Semiaberto da Comarca de Boa Vista/RR indeferiu o pedido do paciente de detração do período durante o qual esteve preso preventivamente em duas outras ações penais (e-STJ fls. 123/124). Contra tal decisão a defesa impetrou, perante o Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n. 9000545-32.2022.8.23.0000, alegando que faria jus a 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de detração de período de prisão preventiva em dois outros processos e que, concedido o benefício da detração, alcançaria o lapso temporal necessário para progressão do regime semiaberto ao aberto. Em decisão monocrática proferida em 23/3/2022, o Desembargador Relator não conheceu do referido habeas corpus. Contra tal julgado, a defesa impetrou, perante esta Corte, o Habeas Corpus n. 733.135/RR, no qual proferi decisão, em 7/4/2022, concedendo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. Entretanto, em nova decisão monocrática proferida em 29/4/2022, o Relator do Habeas Corpus n. 9000545-32.2022.8.23.0000, observou que a defesa do executado havia interposto contra a mesma decisão de primeiro grau, em 5/4/2022, o Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000, já devidamente contrarrazoado pelo Ministério Público Estadual, com decisão do Juízo de Execução mantendo a decisão recorrida e em vias de ser encaminhado para o TJ. Assim sendo, deixou de examinar o mérito do habeas corpus, ao fundamento de que "constata-se que agora há, sim, a interposição do recurso cabível ao inconformismo do reeducando, possibilitando uma ampla análise dos autos de execução penal, inclusive, solicitando informações complementares da VEP e do Centro de Progressão Penitenciária - CPP" (e-STJ fl. 164). Isso não obstante, em decisão monocrática proferida em 23/6/2022, o Relator do agravo em execução julgou prejudicado o agravo em execução, por entender que ele havia perdido o objeto, já que o pleito de detração estaria vinculado ao pleito de concessão de progressão ao regime aberto, benesse obtida pelo executado em 20/6/2022 antes do julgamento do agravo em execução. Na presente impetração, a defesa sustenta que o agravo em execução não perdeu o objeto, uma vez que, "com a concessão da detração de pena, se reconhecida anteriormente, lhe daria direito a progressão de regime, todavia, no atual momento, lhe dá direito de se aproximar do fim de sua reprimenda" (e-STJ fl. 8). No mais, reitera seu direito à detração, na execução penal em curso, do período de 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias, durante o qual ficou preso preventivamente em dois outros processos, nos quais veio a ser absolvido. Argumenta que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o direito à detração da prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, e que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Alega que, ao afirmar que o deferimento da detração pleiteada pelo apenado o incentivaria "a praticar novos delitos, como se tivesse a seu favor um crédito de pena cumprida", o Juízo de execução teria criado requisito subjetivo para a detração penal, em desconformidade com o entendimento desta Corte sobre o tema que somente aponta requisitos objetivos. Esclarece que atualmente cumpre pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP) praticado em 30/7/2007 (Ação Penal n. 07 166805-6, numeração única: 0166805-53.2007.8.23.0010 - sentença às e-STJ fls. 27/33, sentença datada de 22/6/2015). Respondeu ao processo em liberdade e sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 2018, com início da execução penal em 30/09/2021 (conforme certidão carcerária vista às e-STJ fls. 172/177). Nesse ínterim, permaneceu preso preventivamente de 23/3/2012 a 27/7/2012, pelos crimes dos arts. 171 e 288 do Código Penal, dos quais foi acusado na Ação Penal n. 0006173-77.2012.8.23.0010 e pelos quais foi absolvido por sentença proferida em 17/8/2018 (conforme sentença às e-STJ fls. 71/73 e certidão vista à e-STJ fl. 103). Permaneceu preso preventivamente, também, em virtude de ordem expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca do Júri de Boa Vista/RR no Processo n. 0010 13 017272-8 (numeração única: 0017272-10.2013.8.23.0010), na qual fora acusado de suposta tentativa de homicídio ocorrida em 30/8/2013, acusação da qual veio a ser absolvido por sentença proferida em 27/9/2016 (e-STJ fls. 88/92), com trânsito em julgado em 24/4/2017 (e-STJ fl. 111). Em relação a este feito, permaneceu preso de 25/11/2013 a 4/4/2014, conforme certidão vista à e-STJ fl. 103. Pede, assim, "Seja liminarmente concedida a ordem em habeas corpus, no sentido de reconhecer o período 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de prisão cautelar em processos posteriores àquele que se executa a pena, pelo cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ e, posteriormente, seja a liminar confirmada no julgamento do mérito deste writ" (e-STJ fl. 18). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De se lembrar, ainda, que a jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. PEDIDO AJUIZADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECEIO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de apelar em liberdade foi indeferido em decisão monocrática do desembargador relator da apelação interposta em favor do apenado, inexistindo provocação ao colegiado para se manifestar acerca do tema. A competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, portanto, não foi inaugurada para apreciar a questão. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, tendo em vista que ambos foram compatibilizados por determinação do magistrado sentenciante. 3. Cabe lembrar que o surgimento de fato novo, no caso a alegação de receio de contaminação pelo vírus COVID-19 e o maior risco suportado pelo paciente, deve inicialmente ser submetida ao Juízo ordinário, não devendo ser analisado diretamente nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 567.540/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Desembargador Relator que, em decisão terminativa, não conheceu do habeas corpus originário. Como não se trata de decisão liminar, diversamente do que alega o Agravante, não é hipótese de cabimento do entendimento consolidado na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal ou de sua eventual superação. 2. Não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020) - negritei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O não esgotamento da instância ordinária impede a inauguração da competência desta Corte Superior. No caso, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Superior Tribunal. 2. Não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente. 3. "A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, relatora para o acórdão a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. Precedentes STJ e STF" (AgRg no AREsp 1.073.627/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 4. O entendimento consolidado, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente. 5. Agravo não provido. (AgRg no HC 520.919/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019) - negritei. No caso concreto, a defesa não cuidou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator que julgou prejudicado o agravo em execução defensivo, conforme revela a consulta ao andamento processual do Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000, no site do TJ/RR. Isso não obstante, em situações excepcionais este Tribunal Superior tem afastado o óbice da necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias, para admitir a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando o ato coator revelar manifesta ilegalidade. É esse o caso dos autos. Com efeito, é de se dar razão à defesa quando afirma que o agravo em execução por ela interposto não perdeu o objeto. É bem verdade que o pedido inicial da defesa, formulado nos idos de abril/2022, era para que fosse reconhecida a possibilidade de detração do período de 8 (oito) meses e 14 (catorze) dias de prisão preventiva cumprida em outros processos e, em consequência, fosse reconhecido que o apenado alcançara o lapso temporal suficiente para progressão ao regime aberto. Entretanto, também ressalta nítido que eventual detração do período de prisão preventiva em questão poderá resultar em diminuição do período de pena a ser cumprido, o que demonstra, fora de dúvida, a permanência do interesse do paciente no exame de sua irresignação. Irrelevante, nessa linha, que o apenado tenha sido colocado no regime aberto em 20/6/2022. De se ressaltar, ainda, que esta Corte já determinara, no julgamento do Habeas Corpus n. 733.135/RR (em decisão transitada em julgado em 17/5/2022) que o Tribunal de Justiça examinasse o mérito da controvér sia posta no Habeas Corpus n. 9000545-32.2022.8.23.0000, que continha os mesmos pedidos postos no presente agravo em execução. Ora, se o Tribunal de Justiça deixou de se manifestar sobre a controvérsia no mencionado habeas corpus, sob o pretexto de que a matéria seria "amplamente analisada e julgada por esta Câmara Criminal" no bojo do agravo em execução, é incontestável que uma prestação jurisdicional com exame de mérito é devida ao paciente! Dito isso, esclareço ser inviável, neste momento, a manifestação desta Corte sobre o mérito da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, com amparo no art. art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça de Roraima examine, com a brevidade possível, o mérito da controvérsia posta no Agravo em Execução Penal n. 9000933-32.2022.8.23.0000, no tocante ao pleito de detração de período de prisão preventiva em outros processos. Comunique-se, com urgência, tanto o Tribunal de Justiça quanto o Juízo de Execução. Intimem-se. EMENTA