HC 921502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VERONICA MIGUEL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2157053-73.2024.8.26.0000). Consta dos autos que a paciente, entre 18/7/2018 e 4/8/2021, teria sido agraciada com a prisão domiciliar, nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa busca a detração de pena do período de prisão domiciliar com recolhimento total, pois correspondeu a uma forma de privação de liberdade. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para retificar os cálculos da execução penal da paciente. No mérito, a confirmação da liminar. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, pretende a defesa, em síntese, que seja reconhecida a detração da pena imposta à paciente pelo tempo em que ficou em recolhimento domiciliar total (medida cautelar diversa da prisão preventiva). Com efeito, a detração é o instituto jurídico por meio do qual computa-se, na pena privativa de liberdade e/ou na medida de segurança, o período previamente cumprido pelo condenado em caráter de prisão provisória, administrativa ou internação para tratamento psiquiátrico. Nesse sentido, a detração permite descontar da pena e/ou medida de segurança aplicada ao réu em sentença o período de cárcere que eventualmente cumprira em caráter precário, antes da condenação. Esse instituto busca, primordialmente, a limitação ao poder punitivo do Estado e, concomitantemente, a aplicação de uma pena mais justa, pois vedado o bis in idem no cumprimento das penas. A previsão legal revela-se no art. 42 do Código Penal, in verbis: "Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." Segundo consta dos autos, a liberdade provisória teria sido concedida apenas com a imposição de comparecimento periódico em juízo, ao contrário do que afirma a defesa (recolhimento domiciliar total). Vejamos (fls. 43 e 48): "Entretanto, a prevista no inciso V (repouso domiciliar noturno) é a exceção, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE: 1387036/SC 5004853-71.2021.8.24.0006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/06/2022 e tema 1155, do STJ. Já no caso em tela, como bem apontou o I. Parquet, a liberdade provisória foi concedida com a imposição de comparecimento em juízo, o que não acarreta na detração pretendida." "A decisão do Juízo das Execuções, em princípio, encontra respaldo nos documentos juntados ao presente writ (fls. 29/33), de modo que não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem." Observa-se que, portanto, que, na espécie, a prisão domiciliar imposta à paciente não foi aquela prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal: "Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (..) V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;" No julgamento realizado pela Terceira Seção, em 14/4/2021, nos autos do HC n. 455.097/PR, de Relatoria da Em. Minª. Laurita Vaz, após longo debate acerca do presente tema, concluiu-se pela possibilidade da detração do tempo em que o apenado esteve sob recolhimento domiciliar noturno: "(..) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. 10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida, para que o período de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja detraído da pena do Paciente, nos termos do presente julgamento" (HC 455.097/PR, Terceira Seção, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 7/6/2021). Desse modo, embora inexista uma previsão legal expressa quanto ao instituto da detração da pena em caso de recolhimento domiciliar noturno, entende-se que, por comprometer o status libertatis dos acusados em geral, deve ser reconhecido como período extraível de pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao non bis in idem. No entanto, no presente caso, o próprio juiz da execução não confirmou tamanha restrição, pois apenas o comparecimento periódico em juízo teria sido imposto. Nesse sentido: "AGRAVO REGIM ENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I E IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CP E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.155). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2. O art. 42 do CP não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o art. 42 do CP e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 2.038.946/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/8/2023). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intime-se. EMENTA