HC 940155 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO NO QUAL O APENADO FOI SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere. 2. No presente caso, entretanto, não houve imposição de medidas aptas a restringir efetivamente o direito de ir e vir do paciente no período em questão, motivo por que se faz inviável a detração pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SEVERINO AMARO DE LIMA contra a decisão de e-STJ fls. 103/107, por meio da qual indeferi liminarmente a impetração. Depreende-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU, da Comarca de Natal/RN, indeferiu o pedido de detração de pena, formulado em favor do sentenciado (e-STJ fls. 73/79). Interposto agravo em execução penal, o Tribunal local negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 88): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. DETRAÇÃO. PLEITO DIRECIONADO AO PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (1º/07/2009 a 20/03/2017). AUSÊNCIA DE INCREMENTO DE MEDIDAS EFETIVAMENTE RESTRITIVAS DO STATUS LIBERTATIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO (TEMA 1.155) MANTIDO. DECISUM CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. A defesa interpôs recurso especial ao qual a Corte estadual negou seguimento (e-STJ fl. 7). No habeas corpus, a defesa apontou constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento, para fins de detração da pena, das medidas impostas ao paciente, no período de 1º/7/2009 a 20/3/2017, quais sejam: não se ausentar da comarca sem autorização do juízo; não se embriagar ou se apresentar embriagado publicamente; não portar armas; não frequentar bares, casas de jogos, boates ou congêneres; comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço; comparecer a todos os atos processuais (e-STJ fl. 8). Aduziu que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias estaria em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, requereu o reconhecimento do direito à detração da pena em período equivalente a 8 anos, 3 meses e 8 dias. Às e-STJ fls. 103/107, indeferi liminarmente a impetração. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa repisa a tese esposada na inicial. Argumenta que "a Decisão Monocrática alegando não haver restrição do direito de ir e vir do Agravante, essa fundamentação não deve prosperar, pois houve sim limitações descrito no art. 319 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 115). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO NO QUAL O APENADO FOI SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere. 2. No presente caso, entretanto, não houve imposição de medidas aptas a restringir efetivamente o direito de ir e vir do paciente no período em questão, motivo por que se faz inviável a detração pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não obstante as razões defensivas, entendo que o agravo regimental não merece prosperar. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de detração nos seguintes termos (e-STJ fls. 74/76, grifei): Acerca do instituto da detração penal, anuncia o art. 42 do Código Penal: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Diante disso, nítido que o período de prisão provisória, cumprido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, importa em pena efetivamente cumprida. A referida prisão, em sentido estrito, pode se manifestar a partir da prisão preventiva ou da prisão temporária. No tocante à possibilidade de detração em razão da aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, restou silente a Lei nº 12.403/2011. Em virtude disso, a doutrina e a jurisprudência pátria firmaram entendimento no sentido de que se, e somente se, as medidas cautelares aplicadas no curso do processo forem semelhantes e homogêneas em relação à pena imposta na sentença condenatória irrecorrível, plenamente possível a detração. Em se tratando de medidas cautelares diversas da prisão que acarretam a restrição completa à liberdade de locomoção, pensamos não haver qualquer óbice à detração. Logo, na hipótese de internação provisória do inimputável (CPP, art. 319, VII) e prisão domiciliar (CPP, arts. 317 e 318), o tempo referente ao cumprimento da cautelar deve ser descontado da pena definitiva aplicada ao agente. Todavia, quanto às demais medidas cautelares, como não há restrição absoluta à liberdade de locomoção e como elas não guardam homogeneidade com uma possível pena de prisão a ser aplicada ao final do processo, revela-se inviável a aplicação do art. 42 do Código Penal.1 (grifo nosso) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado e em sede de Tema Repetitivo 1155 e abaixo exposto: .. No presente caso, depreende-se dos autos que o apenado foi preso preventivamente em 12/12/2008 e posto em liberdade provisória em 01/07/2009. Destaca-se, nesse ponto, que a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a liberdade do presente apenado, nada impôs como medida cautelar diversa da prisão (evento 1.1, p. 14). Sobre isso, remete-se ao art. 319 do Código de Processo Penal: .. Ocorre que a defesa acostou à petição de evento 34.1 o termo de compromisso do apenado, assinado quando da expedição de alvará de soltura. Nele, compromete-se o apenado a: não se ausentar da comarca sem autorização do Juízo; não se embriagar, não portar armas; não frequentar bares, casas de jogos, boates e congêneres; comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; e comparecer a todos os atos processuais. Trata-se, em verdade, de procedimento padrão que não corresponde às medidas cautelares diversas da prisão expostas anteriormente, no art. 319 do CPP. Ademais, não guarda nenhuma similaridade e correspondência à pena aplicada, uma vez que não houve restrição absoluta à liberdade de locomoção. Portanto, não há que se falar em substituição da prisão preventiva, no caso em pauta, por em 01/07/2009. Consequentemente, não há que se medidas cautelares quando da revogação da prisão falar em detração do período entre a referida decisão e o início do cumprimento de pena. Por sua vez, o Tribunal estadual negou provimento ao agravo em execução valendo-se dos fundamentos a seguir (e-STJ fls. 89/90, grifei): 7. Conheço do Agravo. 8. No mais, não merece prosperar. 9. Com efeito, o período de liberdade provisória (1º/07/2009 a 20/03/2017) sem o incremento de medidas aptas a restringirem efetivamente seu direito de ir e vir não deve ser computado para fins de detração, como bem fez o Magistrado. "(..) Trata-se, em verdade, de procedimento padrão que não corresponde às medidas cautelares diversas da prisão expostas anteriormente, no art. 319 do CPP. Ademais, não guarda nenhuma similaridade e correspondência à pena aplicada, uma vez que não houve restrição absoluta à liberdade de locomoção. Portanto, não há que se falar em substituição da prisão preventiva, no caso em pauta, por medidas cautelares quando da revogação da prisão em 01/07/2009. Consequentemente, não há que se falar em detração do período entre a referida decisão e o início do cumprimento de pena (..)". 10. Sobre o tema, discorreu a 5ª PJ: "(..) De fato, as condições impostas no termo de compromisso de liberdade provisória não representam restrições ao do apenado, e como bem asseverou o Órgão Ministerial em sede de contrarrazões, "a jurisprudência apontada pela defesa como subsídio ao seu pedido trata de situação diversa, em que foi aplicada a obrigação de recolhimento domiciliar noturno, o que não é o caso dos autos" (ID 20724268 - Pág. 7)(..)". 11. Nessa linha o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I E IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42DO CP E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA1.155). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2. O art. 42 do CP não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o art. 42 do CP e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg em REsp 2.038.946/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). 12. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere. No presente caso, entretanto, verifiquei haver situação diversa. Conforme relatado pelas instâncias ordinárias nos trechos acima transcritos, não houve imposição de medidas aptas a restringir efetivamente o direito de ir e vir do paciente no período em questão, motivo por que se faz inviável a detração pleiteada. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I E IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CP E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.155). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2. O art. 42 do CP não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o art. 42 do CP e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 2.038.946/SP, Sexta Turma, relator Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE DETRAÇÃO ANTE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (art. 319, IX, do CPP). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (..) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no art. 42 do CP. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). 2. A Terceira Seção desta Corte Superior dispôs que, diferente do ocorrido no caso concreto, na hipótese de recolhimento domiciliar, o paciente tem direito à conversão do tempo em que teve a sua liberdade restrita, para efeitos de detração. 3. Verifica-se, nos autos, que o recorrente, além do monitoramento eletrônico, .. cumpriu outra medida cautelar diversa durante todo o Inquérito Policial e Ação Penal, qual seja o comparecimento mensal ao Juízo para informar e justificar as atividades por ele desenvolvidas (fl. 691). 4. Nos termos da decisão ora agravada, a imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena (AgRg no HC n. 742.154/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/8/2022). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.902.212/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. O período de cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica não possibilita a contagem de tempo para efeito de concessão da detração penal. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 649.804/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator