RHC 201247 - DECISAO

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Não se conhece do recurso ordinário por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (mera reiteração) e, analisando o mérito, não há ilegalidade a ser reparada porque as certidões e o alvará indicam revogação da prisão preventiva e colocação em liberdade, não havendo período de cumprimento de pena a ser...

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Parties
Recorrente: EDILEUZA APARECIDA REIS; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Revogação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração De Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Prisão Domiciliar Revogação Da Prisão Preventiva Liberdade Provisória +3 more

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Parties

EDILEUZA APARECIDA REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve detração do período alegado de prisão domiciliar (4.11.2021 a 21.2.2024)
  2. 2 Se a impetração configurava mera reiteração de habeas corpus e, por isso, não era conhecida
  3. 3 Se há constrangimento ilegal decorrente da não realização da detração

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (mera reiteração) e, analisando o mérito, não há ilegalidade a ser reparada porque as certidões e o alvará indicam revogação da prisão preventiva e colocação em liberdade, não havendo período de cumprimento de pena a ser descontado; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.