HC 958361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WALTER FERNANDO MACHADO e OUTROS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0057239-50.2016.8.26.0050). Depreende-se dos autos que, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos pacientes contra a sentença condenatória, o Tribunal de origem não acolheu o pedido de detração da pena (e-STJ fls. 2.277/2.292). Na presente impetração, a defesa alega que "houve duplo e categórico erro por parte da Corte Paulista, afinal de contas, ao contrário do afirmado, (i) houve período de prisão para todos e (ii) medida cautelar de recolhimento noturno igualmente existiu para os Pacientes" (e-STJ fl. 11), motivo pelo qual fazem jus à remição da pena em relação a tais períodos de tempo. Ao final, requer (e-STJ fls. 23/24): (a) em sede de medida liminar (CPP, art. 660, §2º), a imediata suspensão cautelar da execução da pena imposta pelo Juízo de origem (Juizado Especial Criminal da comarca de São Paulo - anexo de defesa do torcedor, Processo 0057239-50.2016.8.26.0050), confirmada / mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (10ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal 0057239- 50.2016.8.26.0050, rel. Des. NUEVO CAMPOS), sobrestando os mandados de prisão até o julgamento colegiado do Habeas Corpus; (b) sejam dispensadas as informações (a íntegra da ação penal instrui a impetração), e após parecer do Ministério Público Federal e a intimação da data da sessão de julgamento, diante do interesse desde logo manifestado da Defesa de realizar sustentação oral; (c) no mérito, em caráter definitivo (CF, art. 5º, LXVIII c/c CPP, art. 647, 648, I), seja concedida a ordem para cassar parcialmente o acórdão impugnado (TJSP, 10ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal 0057239- 50.2016.8.26.0050, rel. Des. NUEVO CAMPOS), assim como a sentença condenatória (Juizado Especial Criminal da comarca de São Paulo - anexo de defesa do torcedor, Processo 0057239-50.2016.8.26.0050), para: (c.1) reconhecer a existência de detração (prisão temporária e medida cautelar de reconhecimento domiciliar noturno), pelo período de 04/08/2016 até 08/08/2018 com relação aos Pacientes WALTER FERNANDO MACHADO, ERIELTON JOHNNY TAVARES DOS SANTOS, GABRIEL LOMBARDI RENZO, THIAGO DE SOUZA MARTINS, THIAGO LUCHINI VANDERLEI, SEBASTIÃO MÁRCIO BATISTA DA SILVA, GABRIEL MACHADO DOS SANTOS), fixando a pena de todos em 4 anos, 3 meses e 24 dias, mantido o regime inicial semiaberto; (c.2) reconhecer a existência de detração (prisão temporária, medida cautelar de reconhecimento domiciliar noturno e prisão preventiva) pelo período de 04/08/2016 até 21/02/2019 para o Paciente MARCELO ALVES MOREIRA e fixar a pena final em 3 anos 9 meses e 13 dias, e diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar o regime inicial aberto para cumprimento (CP, art. 33, §3º c/c 59 c/c 33, §2º, "c"). É o relatório. Decido. A controvérsia refere-se à detração da pena decorrente do tempo de prisão cautelar e recolhimento domiciliar noturno que os pacientes alegam terem cumprido. Nos termos do art. 42 do Código Penal, "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Ademais, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "embora inexista uma previsão legal expressa quanto ao instituto da detração da pena em caso de recolhimento domiciliar noturno, entende-se que, por comprometer o status libertatis dos acusados em geral, deve ser reconhecido como período extraível de pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao non bis in idem" (AgRg no HC n. 921.502/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). Sobre o tema, confiram-se as teses firmadas pela Terceira Seção no julgamento do Tema 1.155/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022): 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos pacientes contra a sentença condenatória, não acolheu o pedido de detração da pena, com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 2.291): Inviável, também, o acolhimento do pleito de detração em relação ao crime de promover tumulto. Os réus responderam ao processo em liberdade e não há previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) (fls. 539 e 175). Contudo, entre os documentos acostados aos presentes autos, verifica-se a existência de decisões nas quais foi decretada a prisão temporária dos pacientes (e-STJ fls. 2.710/2.718), bem como a sua prorrogação (e-STJ fls. 2.721/2.724), e a imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga (e-STJ fls. 2.987/2.992). Nesse contexto, não obstante a fundamentação do acórdão impugnado e os argumentos defensivos, entendo ser mais seguro que o Juízo das execuções verifique o efetivo cumprimento das referidas medidas nos períodos apontados pela defesa, para aferir a existência do vindicado direito à detração da pena. Ante o exposto, concedo em parte a ordem para determin ar ao Juízo das execuções que avalie o pleito de detração penal formulado em favor dos pacientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior acima referida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA