AREsp 2803603 - DECISAO

AREsp 2803603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante do fato de que a matéria relativa à detração da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Mayckon Clayton Garcia Neves; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 E Ss. Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Detração Da Pena Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

Mayckon Clayton Garcia Neves

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 E Ss. Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 detração da pena
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante do fato de que a matéria relativa à detração da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.