HC 883750 - DECISAO

HC 883750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, as medidas impostas ao paciente não constituíram recolhimento domiciliar nem restrição efetiva ao direito de locomoção que configurasse prisão para fins de detração nos termos do artigo 42 do Código Penal; assim, não se aplica o entendimento do Tema 1.155 ao período indicado.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO LYRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Tema Repetitivo 1.155 Do STJ, Artigo 42 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Tema Repetitivo 1.155 Do STJ Artigo 42 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS RICARDO LYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Caracterização do recolhimento domiciliar como restrição ao status libertatis para fins de detração
  3. 3 Aplicação do artigo 42 do Código Penal e do Tema Repetitivo 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, as medidas impostas ao paciente não constituíram recolhimento domiciliar nem restrição efetiva ao direito de locomoção que configurasse prisão para fins de detração nos termos do artigo 42 do Código Penal; assim, não se aplica o entendimento do Tema 1.155 ao período indicado.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.