AREsp 2827983 - DECISAO

AREsp 2827983 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo é manifestamente inadmissível,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Recursos (processo Civil) Detração Da Pena Fixação Do Regime Inicial Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração da pena para readequação do regime inicial após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo é manifestamente inadmissível, restando não superado o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.