HC 951594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO DE ASSIS SILVA AGUIAR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 8 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal. O impetrante destaca a demora na análise do recurso interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau, alegando que a irresignação foi recebida no Tribunal estadual "somente em 04/09/24, e neste novamente segue com demora, eis que até a presente data, não houve qualquer tramitação do feito em segundo grau e o paciente segue preso injustamente, e com prisão contraria a Lei" (fl. 4). Sustenta que, antes do início do cumprimento da pena, entre 24/2/2010 e 10/5/2023, o paciente permaneceu em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Assevera que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de detração do referido período ao fundamento de que "não fora aplicado nenhuma medida restritiva de liberdade e que o mesmo respondeu em liberdade durante o curso do processo criminal" (fl. 30). Alega que, durante a fase de conhecimento do processo penal, o paciente cumpriu pena condicionada, sendo-lhe devida a remição ou a detração desse período. Aduz que o paciente é maior de 70 anos e sofre de doenças graves. Argumenta estar demonstrado "que não houve na fase devida a remição da pena e na fase seguinte detração da pena, ou seja, houve erro do Judiciário, bem como a pena já foi cumprida, como suficientes a se conceder imediatamente a liberdade do acusado" (fl. 10). Acrescenta (fl. 13): .. que quando da inclusão do feito em segundo grau, não se incluiu o advogado do impetrante, não se colocou o feito em sigilo, bem como não incluiu-se as prioridades de pessoa idosa, de portador de doença grave e foi em agosto deste ano transferido para outro presídio sem qualquer informação a família, ao advogado, nem mesmo ao juízo de execução. Restando claro o constrangimento ilegal e a violação de diversos direitos do autor. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, "não sendo o entendimento desta Corte Superior, alternativamente que expeça-se alvará para concessão de prisão domiciliar ou liberdade condicionada ou ainda monitorada" (fl. 13). Indeferida a liminar (fls. 102-104), vieram aos autos informações prestadas pela origem (fls. 110-128 e 133-143) e manifestação do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem (fls. 145-147). É o relatório. Este Tribunal Superior firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se a respeito os seguintes julgados: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Conforme já apontado na decisão que indeferiu a liminar, da leitura da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada para o caso. No ponto (fls. 29-30): Os autos vieram conclusos com impugnação ao cálculo de pena. Em manifestação, a Defesa alega que o apenado esteve submetido à medida cautelar durante a liberdade provisória, período que deve ser considerado como liberdade condicional para fins de detração penal. Em análise dos autos, verifica-se que o apenado fora preso em 14/12/2009 e recebeu liberdade provisória em 24/02/2010, situação em que permaneceu até 10/05/2023, quando foi novamente transferido para o regime fechado por força de sentença penal condenatória definitiva. Em análise do autos, verifica-se que o apenado permaneceu cumprindo medidas cautelares diversas da prisão (1. comprometer-se não ser processado criminalmente novamente; 2. comparecer a todos o atos do processo e do IPL, quando intimado; 3. não se ausentar da comarca e/ou mudar de residência, sem previa autorização judicial e; 4. comparecer mensalmente na secretara da vara para justificar suas atividades laborais). Assim verifica-se que o apenado não permaneceu com efetiva restrição de liberdade, visto ter sido decretado o monitoramento eletrônico ou restrição de recolhimento noturno obrigatório. Quanto à possibilidade de detração por medida cautelar, ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de medida cautelar como sendo efetivas à restrição de liberdade e aptas para reconhecer como pena cumprida. 1 - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2 - O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3 - As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Isto posto, considerando que ao apenado não fora aplicado nenhuma medida restritiva de liberdade e que o mesmo respondeu em liberdade durante o curso do processo criminal, não há fundamento legal para o pedido da defesa. Por consequente, INDEFIRO a impugnação da defesa, nos termos da jurisprudência acima citada, ratificando como pena cumprida somente o período de prisão inicial em 14/12/2009, a liberdade provisória em 24/02/2010 e o reinicio de cumprimento de pena em 10/05/2023 (item 40.3 - SEEU). Como é possível observar, não há manifesta ilegalidade a ser sanada, pois a decisão impugnada, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, considerou apenas o período de restrição da liberdade do paciente para fins de detração penal. De outro lado, em consulta ao sistema processual do Tribunal de origem, verifica-se que em 14/3/2025 houve julgamento do agravo em execução p enal interposto. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA