AREsp 2851122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese sobre necessidade de decisão judicial para que o período de prisão preventiva fosse considerado não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração (incidindo Súmula 282/STF), e porque não houve demonstração de similitude fática...

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Parties
Agravante: FRANCISCO CLEBIO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração Da Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Da Pena Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

FRANCISCO CLEBIO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva deve ser considerado na execução penal atual para fins de detração
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese sobre necessidade de decisão judicial para que o período de prisão preventiva fosse considerado não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração (incidindo Súmula 282/STF), e porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, de modo que não se caracterizou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos.