REsp 2221621 - DECISAO

REsp 2221621 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial na alínea a do art. 105, III, da CF e, à luz da prova nos autos de efetiva restrição de liberdade por recolhimento domiciliar noturno, aplicou-se o precedente do STJ (HC 455.097/PR) que reconhece a conversão desse tempo para fins de detração, de modo que se determinou ao Juízo da execução que considere o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Parties
Recorrente: Manoel Mario Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Internação Para Tratamento De Toxicomania, Determinação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Internação Para Tratamento De Toxicomania Determinação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Manoel Mario Goulart

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de medidas cautelares diversas da prisão para fins de determinação do regime inicial de pena
  2. 2 Reconhecimento da detração pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Limites da detração quanto à internação para tratamento de toxicomanos em clínica especializada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial na alínea a do art. 105, III, da CF e, à luz da prova nos autos de efetiva restrição de liberdade por recolhimento domiciliar noturno, aplicou-se o precedente do STJ (HC 455.097/PR) que reconhece a conversão desse tempo para fins de detração, de modo que se determinou ao Juízo da execução que considere o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena