HC 1041981 - DECISAO

HC 1041981 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, reconhecendo-se o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, com fundamento na interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal conforme jurisprudência consolidada...

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Parties
Paciente: VICTOR HUGO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006357-69.2025.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação do cálculo da pena, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006357-69.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de abatimento da pena
  2. 2 Interpretação extensiva (in bonam partem) do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, reconhecendo-se o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, com fundamento na interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.977.135/SC) e na ausência de exigência de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação do cálculo da pena, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, incluindo o período de prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se).