HC 1045051 - DECISAO

HC 1045051 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na esteira do Tema Repetitivo/STJ n. 1.155 e da interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, sendo desnecessário o monitoramento...

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Parties
Paciente: CAIO DE ASSIS ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido); não conheço da impetração
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo/stj N. 1.155, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo/stj N. 1.155 Art. 42 Do Código Penal

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Parties

CAIO DE ASSIS ROMEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a existência de monitoramento eletrônico é condição para a detração
  3. 3 Modo de conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração (desprezo de frações inferiores a 24 horas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na esteira do Tema Repetitivo/STJ n. 1.155 e da interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, sendo desnecessário o monitoramento eletrônico e procedendo-se à conversão das horas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido); não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar.