HC 1026314 - DECISAO

HC 1026314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido equivaleria a substitutivo de revisão criminal, cuja competência de processamento e julgamento cabe aos Tribunais de Justiça nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, e porque o acórdão apontado já determinou o retorno dos autos ao Juízo de Execução para promover a detração...

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Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Prisional, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Regime Prisional Coação Ilegal Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJPR
  2. 2 possibilidade de realização da detração da pena em sede executória
  3. 3 competência e impropriedade de substituição do habeas corpus pela revisão criminal (art. 624, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido equivaleria a substitutivo de revisão criminal, cuja competência de processamento e julgamento cabe aos Tribunais de Justiça nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, e porque o acórdão apontado já determinou o retorno dos autos ao Juízo de Execução para promover a detração da pena e, se for o caso, alterar o regime, de modo que não há coação ilegal a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.