HC 1047919 - ACORDAO

HC 1047919 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, a expedição do mandado de prisão e a instauração da execução são regidas pelo art. 105 da LEP, e a análise de detração da pena e de adequação do regime prisional compete exclusivamente ao Juízo da Execução; não se demonstrou excepcionalidade a autorizar a expedição antecipada da guia ou a apreciação pelo juízo de conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAYARA RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Detração Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYARA RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença?
  2. 2 Poderia o juízo de conhecimento decidir sobre detração da pena e progressão de regime após o trânsito em julgado?
  3. 3 É cabível a expedição antecipada da guia de recolhimento independentemente do cumprimento do mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, a expedição do mandado de prisão e a instauração da execução são regidas pelo art. 105 da LEP, e a análise de detração da pena e de adequação do regime prisional compete exclusivamente ao Juízo da Execução; não se demonstrou excepcionalidade a autorizar a expedição antecipada da guia ou a apreciação pelo juízo de conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.