HC 1061863 - DECISAO

HC 1061863 - DECISAO

Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ: o período em que o acusado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva por comprometer o status libertatis; não se exige monitoramento eletrônico para fins de detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas devem ser desprezadas.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo N. 1.155

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não do monitoramento eletrônico para a detração
  3. 3 interpretação do artigo 42 do Código Penal quanto à detração

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ: o período em que o acusado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva por comprometer o status libertatis; não se exige monitoramento eletrônico para fins de detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas devem ser desprezadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.
  • Publique-se e intimem-se.