HC 1090155 - DECISAO

HC 1090155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto é substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois o caso apresenta interrupção no cumprimento da medida cautelar (registro de descumprimento em 11/05/2023), circunstância que, segundo jurisprudência citada, impede o cômputo do período como pena cumprida, afeiçoando a decisão negatória da detração.

Parties
Paciente: RIAN MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tema 1.155 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Descumprimento De Medidas Cautelares Tema 1.155 Do STJ

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Parties

RIAN MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Efeito do descumprimento das condições do recolhimento domiciliar sobre a detração
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto é substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois o caso apresenta interrupção no cumprimento da medida cautelar (registro de descumprimento em 11/05/2023), circunstância que, segundo jurisprudência citada, impede o cômputo do período como pena cumprida, afeiçoando a decisão negatória da detração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.