HC 1084173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se do Pedido de Reconsideração n. 00334607/2026 interposto por ANDRESSA SANTOS FERREIRA PINTO em face da decisão monocrática de fls. 81/84 que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da impetração deficientemente instruída, notadamente a ausência de de cópia do inteiro teor da decisão de primeiro grau. Às fls. 89/92, vem a defesa proceder à juntada da aludida peça faltante, motivo pelo qual entendo restar suprida a aludida deficiência, defiro o pedido e passo à análise da impetração. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRESSA SANTOS FERREIRA PINTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0031619-48.2025.8.26.0041, negou provimento ao recurso (fls. 64/69). Consta dos autos que a paciente foi condenada ao cumprimento de pena de prisão, inicialmente substituída por pena restritiva de direitos, a qual foi reconvertida em prisão no curso da execução penal (fls. 02/06). Durante a fase de conhecimento, foi-lhe imposta medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com início em 05/07/2016 e término em 11/04/2019, período cujo cômputo para detração foi indeferido pelo Juízo da execução criminal. Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal a quo manteve a negativa. No presente writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal suportado pela paciente, alegando que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, durante o período em que esteve em liberdade provisória, comprometeu o status libertatis da paciente e, por isso, deve ser computado na pena, sob interpretação do art. 42 do Código Penal conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e non bis in idem. Sustenta que, embora o dispositivo legal não mencione expressamente medidas cautelares alternativas, o período de restrição efetiva à liberdade deve ser detraído para evitar excesso de execução, em especial porque a medida cautelar implicou privação concreta da liberdade de locomoção durante a liberdade provisória. Argumenta, ainda, que este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.155, fixou tese no sentido de que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como lapso a ser detraído da pena privativa de liberdade. Aponta que, no caso concreto, o lapso entre 05/07/2016 e 11/04/2019 deve ser integralmente detraído, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, configurando constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o direito da paciente à detração da pena pelo período em que esteve submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. É o relatório. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Tem-se que a controvérsia consiste em determinar se o período de recolhimento noturno, imposto cautelarmente à paciente, enseja o reconhecimento à detração penal correspondente. Extrai-se da decisão de fl. 91 que foi concedida a liberdade provisória à paciente, mediante o cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em decisão datada de 01/07/2016, com o respectivo alvará de soltura cumprido em 05/07/2016 (fl. 21). Pleiteada a detração penal relativamente ao período de liberdade provisória, o Juízo de Execução indeferiu o pedido (fls. 31/32). No julgamento do agravo em execução defensivo, a Corte local, ao negar provimento ao recurso, apresentou as seguintes razões de decidir (fls. 66/68, grifamos): Não se ignora que o Tema 1155 do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de cômputo do recolhimento noturno e das restrições de fim de semana para fins de detração. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sentido oposto, ao consignar que as medidas cautelares diversas da prisão não implicam restrição substancial da liberdade de locomoção, razão pela qual não se prestam à detração penal, sobretudo diante da ausência de previsão legal específica no artigo 42 do Código Penal, que não contempla hipótese nos moldes pretendidos pelo executado. Assim, no caso em exame, o artigo 42 do Código Penal não autoriza a dedução da pena pelo período em que a agravante permaneceu submetida a medida cautelar diversa da prisão. As hipóteses de detração, com efeito, estão taxativamente previstas no referido dispositivo legal. Ademais, como bem observado na decisão hostilizada, o cômputo do tempo de restrição da liberdade decorrente do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga somente se admite quando a sanção definitiva imposta seja de natureza equivalente, o que não ocorre na hipótese em exame. Na hipótese, tratando-se de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, não há que se falar em detração do período em que a sentenciada esteve sujeita à medida cautelar diversa da prisão. O entendimento do Tribunal de origem não está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. A jurisprudência desta Corte admite que o tempo em que o réu foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno deve ser detraído da pena aplicada, pois compromete o status libertatis do réu, ao impor restrições significativas à sua liberdade de locomoção, justificando a sua consideração para efeitos de detração. No tocante ao instituto da detração, o Código Penal prevê: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Consoante a jurisprudência desta Corte, compreende-se que o artigo 42 do Código Penal, ao dispor sobre detração, apesar de a redação não incluir expressamente a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, a interpretação deve ser realizada de forma extensiva e in bonam partem. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO NO QUAL O APENADO FOI SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere. 2. No presente caso, entretanto, não houve imposição de medidas aptas a restringir efetivamente o direito de ir e vir do paciente no período em questão, motivo por que se faz inviável a detração pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.155/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024 - grifamos) O entendimento está consolidado no Tema Repetitivo n. 1.155, que fixou as seguintes teses: 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Nestes termos, no tocante ao cálculo da detração penal, deve ser considerado que as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 (vinte e quatro) horas. No mesmo sentido: .. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária "de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do Código de Processo Penal - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas" (AgRg no HC n. 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). .. (AgRg no HC n. 961.024/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025 - grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo), em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana, para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA