HC 1088653 - DECISAO

HC 1088653 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a defesa não comprovou nos autos que ao paciente tenha sido imposta e cumprida, de fato, a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, o que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se reconheceu o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE GARBUGLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0025093-40.2025.8.26.0502); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155 Do STJ, Artigo 42 Do Código Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Monitoramento Eletrônico, Separação De Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 Do STJ +4 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE GARBUGLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0025093-40.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1155 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a defesa não comprovou nos autos que ao paciente tenha sido imposta e cumprida, de fato, a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, o que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se reconheceu o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.