HC 1096723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante por furto qualificado e recebeu liberdade provisória na audiência de custódia, com medidas cautelares de comparecimento periódico e recolhimento domiciliar das 23h às 4h, mantidas até o trânsito em julgado da condenação em regime semiaberto a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Iniciada a execução, o Juízo do DEECRIM indeferiu, em 24/11/2025, a detração do período de recolhimento noturno, com fundamento na ausência de previsão legal, na não equivalência entre a cautelar e a pena aplicada e em precedente do STF. No presente writ, a impetrante sustenta que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga impôs restrição efetiva ao status libertatis e deve ser computado na pena. Requer liminarmente o reconhecimento do direito à detração das horas de efetivo recolhimento domiciliar, invocando fumus boni iuris e periculum in mora, com a perspectiva de eventual indulto após o recálculo da pena. No mérito, requer a concessão da ordem para determinar a detração das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão em dias conforme o entendimento do STJ; subsidiariamente, que o Tribunal de origem aprecie o pleito. Indeferida a liminar (fls.: 42-43). Prestadas as informações pelo juízo de origem (fls.: 50-54) O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do writ. É o relatório. Como bem observado pelo MPF, conforme as informações prestadas às fls. 56-57, no dia 16/03/2026, o Juízo deferiu o pedido de indulto formulado pela defesa, com fundamento no Decreto nº 12.790/2025. Referida decisão transitou em julgado para o MPSP em 23/03/2026 e para a defesa em 06/04/2026, resultando na determinação de arquivamento definitivo dos autos de execução penal pela extinção da punibilidade. Desse modo, fica evidenciada a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA