HC 664616 - DECISAO

HC 664616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva do recurso adequado e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não existe previsão legal para detração do período de internação em clínica particular, que não integra os estabelecimentos de execução penal fiscalizados pelo Estado, razão pela qual o pedido do paciente não merece acolhimento.

Parties
Paciente: CÍCERO MOREIRA DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Internação Em Clínica Particular Para Dependência Química, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Competência Da Vara De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Internação Em Clínica Particular Para Dependência Química Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Competência Da Vara De Execuções Penais

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Parties

CÍCERO MOREIRA DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de internação em clínica particular para tratamento de dependência química como cumprimento de pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial/próprio
  3. 3 Existência de previsão legal para detração do período de internação em clínica particular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva do recurso adequado e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não existe previsão legal para detração do período de internação em clínica particular, que não integra os estabelecimentos de execução penal fiscalizados pelo Estado, razão pela qual o pedido do paciente não merece acolhimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus interposto
  • P. I.