HC 647406 - DECISAO

HC 647406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, além disso, as matérias relativas à detração de pena e à concessão de prisão domiciliar competem ao Juízo da Execução somente após o início da execução penal, condição que depende do recolhimento do condenado e da expedição da guia de recolhimento prevista no art. 105 da LEP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício.

Parties
Paciente: CATIANE LAGNI DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Expedição De Guia De Recolhimento, Início Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

CATIANE LAGNI DE OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 competência para apreciar pedidos de detração e prisão domiciliar antes do início da execução penal
  3. 3 necessidade de expedição da guia de recolhimento e recolhimento do réu para início da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, além disso, as matérias relativas à detração de pena e à concessão de prisão domiciliar competem ao Juízo da Execução somente após o início da execução penal, condição que depende do recolhimento do condenado e da expedição da guia de recolhimento prevista no art. 105 da LEP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido