HC 688131 - DECISAO

HC 688131 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; ademais, na hipótese concreta não há ilegalidade a ser sanada porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a detração de tempo de prisão preventiva efetivada em processo diverso quando o crime pelo qual se requer a detração é posterior ao período pleiteado, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Tempo De Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Tempo De Prisão Cautelar Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO LOPES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de pena por tempo de prisão preventiva cumprida em processo diverso
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; ademais, na hipótese concreta não há ilegalidade a ser sanada porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a detração de tempo de prisão preventiva efetivada em processo diverso quando o crime pelo qual se requer a detração é posterior ao período pleiteado, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.