HC 684720 - DECISAO

HC 684720 - DECISAO

A apreciação das teses relativas à detração e à progressão de regime foi obstada pela existência de recurso de agravo de execução pendente no juízo de origem, de modo que o julgamento do STJ seria supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída de vulnerabilidade que justifique prisão domiciliar por pandemia. Assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVAN ALCANTARA SILVA AMORIM; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Pandemia Da Covid 19, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Pandemia Da Covid 19 Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

EDVAN ALCANTARA SILVA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração do período cumprido sob medida cautelar com monitoramento eletrônico
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

A apreciação das teses relativas à detração e à progressão de regime foi obstada pela existência de recurso de agravo de execução pendente no juízo de origem, de modo que o julgamento do STJ seria supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída de vulnerabilidade que justifique prisão domiciliar por pandemia. Assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.