HC 688154 - DECISAO

HC 688154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação que deveria ser previamente apreciada pelo Tribunal de origem por razão de eventual supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170387-82.2021.8.26.0000 e decida conforme seu convencimento jurídico.

Parties
Paciente: JULIO EVERSON LAGINI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Indeferida Liminarmente Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido Pela Corte, Com Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2170387-82.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Inadequação De Via Recursal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática Do Relator
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Alternativas Inadequação De Via Recursal Supressão De Instância Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

JULIO EVERSON LAGINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Indeferida Liminarmente Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido Pela Corte, Com Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 inadequação da via eleita (agravo em execução vs habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação que deveria ser previamente apreciada pelo Tribunal de origem por razão de eventual supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170387-82.2021.8.26.0000 e decida conforme seu convencimento jurídico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2170387-82.2021.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2170387-82.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.