HC 683203 - DECISAO

HC 683203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão vergastado e determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno, convertendo-se o período em dias para fins de detração na proporção estabelecida: 3 dias da medida cautelar (recolhimento noturno) equivalem a 1 dia de...

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Parties
Paciente: DEIVISON LEONARDO BATISTA DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

DEIVISON LEONARDO BATISTA DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Conversão do tempo de cumprimento da medida cautelar em dias para fins de detração
  3. 3 Distinção entre restrição parcial da liberdade e prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão vergastado e determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno, convertendo-se o período em dias para fins de detração na proporção estabelecida: 3 dias da medida cautelar (recolhimento noturno) equivalem a 1 dia de pena, e 2 dias da medida cautelar equivalem a 1 dia de pena nos dias de recolhimento integral (dias não úteis).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno nos termos delineados (conversão em dias: 3 dias da medida cautelar = 1 dia de pena; 2 dias da medida cautelar = 1 dia de pena nos dias de recolhimento integral).