HC 681939 - DECISAO

HC 681939 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal ao não reconhecer a detração do tempo cumprido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em consonância com a jurisprudência desta Corte (HC 455.097/PR), que admite considerar esse período como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de detração.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cálculo De Pena, Cassação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Cálculo De Pena Cassação De Benefício

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Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que a paciente permaneceu em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico deve ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de detração
  2. 2 Se o período entre a cassação da prisão domiciliar (11/06/2020) e o cumprimento efetivo do mandado de prisão (26/10/2020) pode ser computado como pena cumprida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal ao não reconhecer a detração do tempo cumprido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em consonância com a jurisprudência desta Corte (HC 455.097/PR), que admite considerar esse período como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de detração.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Publique-se.