HC 677344 - DECISAO

HC 677344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de detração visava repercutir em guia de execução ativa quando a execução principal se encontra suspensa, e porque o período de prisão provisória ocorreu em processo no qual o paciente foi condenado (posteriormente com pena substituída por restritivas de direitos), não havendo absolvição nem extinção da punibilidade naquele feito; assim, não se pode computar tal prisão provisória para reduzir a pena executada no presente caso, sendo admissível apenas quando preenchidos os requisitos de temporalidade e de absolvição/extinção ou de possível cumprimento simultâneo das guias.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Provisória, Substituição De Pena, Guia De Execução, Absolvição, Extinção Da Punibilidade
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória cumprido em processo diverso pode ser descontado na execução penal em curso
  2. 2 Se a detração pode repercutir em guia de execução ativa quando a execução principal estiver suspensa
  3. 3 Requisito temporal de que o crime objeto da execução seja anterior ao período de prisão provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de detração visava repercutir em guia de execução ativa quando a execução principal se encontra suspensa, e porque o período de prisão provisória ocorreu em processo no qual o paciente foi condenado (posteriormente com pena substituída por restritivas de direitos), não havendo absolvição nem extinção da punibilidade naquele feito; assim, não se pode computar tal prisão provisória para reduzir a pena executada no presente caso, sendo admissível apenas quando preenchidos os requisitos de temporalidade e de absolvição/extinção ou de possível cumprimento simultâneo das guias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.