HC 683626 - DECISAO

HC 683626 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de cumprimento provisório de prisão pelo paciente, sendo a expedição da guia de recolhimento condicionada à prisão do réu nos termos do art. 105 da LEP e a jurisprudência do STJ apenas admite a expedição prévia em casos excepcionais não presentes no caso concreto; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINTON SILVA RODRIGUES DE JESUS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração De Pena, Expedição De Guia De Recolhimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Expedição De Guia De Recolhimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

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Parties

WELLINTON SILVA RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória para definição do regime inicial
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitivo antes do recolhimento do condenado
  3. 3 condicionamento legal da expedição da guia à prisão do apenado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de cumprimento provisório de prisão pelo paciente, sendo a expedição da guia de recolhimento condicionada à prisão do réu nos termos do art. 105 da LEP e a jurisprudência do STJ apenas admite a expedição prévia em casos excepcionais não presentes no caso concreto; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intime-se