HC 699006 - DECISAO

HC 699006 - DECISAO

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF a decisões monocráticas que indeferem liminar, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o excepcional conhecimento; ademais, restabelecida a condenação a 9 anos, impõe-se o início do cumprimento em regime fechado (art. 33, §2º, alínea 'a'), não estando preenchidos os requisitos objetivos para progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Competência, Progressão De Regime, Crime Hediondo
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Parties

PAULO ROBERTO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática indeferitória de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e vedação à supressão de instância
  3. 3 detração da pena e pedido de manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF a decisões monocráticas que indeferem liminar, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o excepcional conhecimento; ademais, restabelecida a condenação a 9 anos, impõe-se o início do cumprimento em regime fechado (art. 33, §2º, alínea 'a'), não estando preenchidos os requisitos objetivos para progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.