Rcl 42480 - DECISAO

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O juízo da execução agiu em conformidade com a determinação do RHC n. 135.512/SP e a decisão da Corte não estipulou o período da detração, de modo que a reclamação é manifestamente improcedente.

Parties
Reclamante: CELSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a reclamação.
Legal Topics
Detração De Pena, Reclamação, Habeas Corpus, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Reclamação Habeas Corpus Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO GOMES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução cumpriu a decisão do STJ relativa à detração de pena
  2. 2 Se a decisão reclamanda havia estipulado o período da detração

Ratio Decidendi

O juízo da execução agiu em conformidade com a determinação do RHC n. 135.512/SP e a decisão da Corte não estipulou o período da detração, de modo que a reclamação é manifestamente improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.