HC 701350 - DECISAO

HC 701350 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o entendimento firmado pelo STJ, não há previsão legal para a detração do tempo em que o paciente esteve submetido a medida cautelar diversa da prisão, de modo que não há fundamento jurídico para conceder a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
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Parties

ANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo cumprido sob medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 distinção entre restrição parcial da liberdade e perda total da liberdade
  3. 3 equiparação entre recolhimento domiciliar noturno monitorado e cumprimento em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o entendimento firmado pelo STJ, não há previsão legal para a detração do tempo em que o paciente esteve submetido a medida cautelar diversa da prisão, de modo que não há fundamento jurídico para conceder a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.