HC 699726 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, a Corte preservou a competência do tribunal de origem para apreciar as matérias (detração e progressão) em sede de mérito, evitando supressão de instância.
- Parties
- Impetrante/paciente: GABRIEL ANTUNES ROQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Detração De Pena, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Case Brief
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Parties
GABRIEL ANTUNES ROQUE
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
- 2 possibilidade de detração da pena (art. 42 do Código Penal)
- 3 direito à progressão de regime
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, a Corte preservou a competência do tribunal de origem para apreciar as matérias (detração e progressão) em sede de mérito, evitando supressão de instância.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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