HC 701402 - DECISAO

HC 701402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 684.862/SE, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ, e para evitar a dupla computação de tempo de prisão (bis in idem).

Parties
Paciente: AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Bis in Idem, Cômputo De Tempo De Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Detração De Pena Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do tempo de prisão para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  3. 3 Proibição de dupla computação (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 684.862/SE, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ, e para evitar a dupla computação de tempo de prisão (bis in idem).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.