HC 674818 - DECISAO

HC 674818 - DECISAO

Verificada, via Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santo Cristo/RS, em 19/10/2021, que deferiu a detração e determinou a retificação da guia de recolhimento, ocorreu alteração superveniente da situação fática, tornando prejudicado o presente habeas corpus, pelo que a ação foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: TALES ROTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito/ou De Extinguição Por Perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Retificação De Guia De Recolhimento, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar Retificação De Guia De Recolhimento Perda Do Objeto

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Parties

TALES ROTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito/ou De Extinguição Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em prisão domiciliar deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se é competente o juízo da execução para reconhecer a progressão de regime
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de habeas corpus em razão da não inclusão de dias na guia de execução

Ratio Decidendi

Verificada, via Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santo Cristo/RS, em 19/10/2021, que deferiu a detração e determinou a retificação da guia de recolhimento, ocorreu alteração superveniente da situação fática, tornando prejudicado o presente habeas corpus, pelo que a ação foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.