AREsp 1995718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a detração de tempo de prisão impõe imediata alteração do regime inicial fixado na sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.