HC 718323 - DECISAO

HC 718323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à detração de pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, além de constar fundamentação na decisão impugnada e indicação de que o paciente encontra-se egresso, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: KELVIN JONATHAN NUNES MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Regime Prisional Súmula 691/stf Competência Liminar

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Parties

KELVIN JONATHAN NUNES MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da detração de pena para abrandamento do regime inicial
  3. 3 Exceção por ilegalidade flagrante à súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à detração de pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, além de constar fundamentação na decisão impugnada e indicação de que o paciente encontra-se egresso, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal