HC 888466 - DECISAO

HC 888466 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da detração: não há período de prisão cautelar a ser computado para a execução do tráfico, e o tempo já computado em outra execução não pode ser novamente utilizado sem configurar bis in idem; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: REGINALDO SANTIAGO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Habeas Corpus, Execução Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

REGINALDO SANTIAGO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração de tempo de cumprimento de pena relativo a outra condenação
  3. 3 computação de prisão cautelar e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da detração: não há período de prisão cautelar a ser computado para a execução do tráfico, e o tempo já computado em outra execução não pode ser novamente utilizado sem configurar bis in idem; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.