RHC 193403 - DECISAO

RHC 193403 - DECISAO

Apesar de não conhecer do recurso por supressão de instância, constatada a indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo quanto à detração penal suscitada, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas na impetração, haja vista a relevância da matéria e a possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie.

Parties
Impetrante: ELIAS SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso por supressão de instância; concedo habeas corpus de ofício, anulo o acórdão e determino que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Detração De Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração De Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido De Liminar

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Parties

ELIAS SOUZA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 detração da pena para fins de atualização do regime de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 ausência de manifestação do Tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do recurso por supressão de instância, constatada a indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo quanto à detração penal suscitada, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas na impetração, haja vista a relevância da matéria e a possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie.

Court Disposition

Não conheço do recurso por supressão de instância; concedo habeas corpus de ofício, anulo o acórdão e determino que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conhecer do recurso em razão da supressão de instância
  • Conceder habeas corpus de ofício