HC 893126 - DECISAO

HC 893126 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que seja computado, para fins de detração, todo o tempo que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento na interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal conforme o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC.

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGUES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Progressão De Regime

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Parties

MAURICIO RODRIGUES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 do Código Penal sobre medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, V, CPP)
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de cômputo da detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que seja computado, para fins de detração, todo o tempo que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento na interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal conforme o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Computar para fins de detração todo o tempo que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão.
  • Publique-se. Intimem-se.